Mesmo sem bater ponto, médicos do Joana de Gusmão recebem vencimento integral e horas-plantão, aponta TCE/SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a direção do Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), em Florianópolis, apresentem um plano de ação para solucionar os problemas constatados durante auditoria que avaliou os serviços prestados pelo estabelecimento, especialmente quanto à utilização de sua capacidade física e de pessoal para atendimento aos pacientes. A decisão foi proferida pelos conselheiros na sessão plenária desta quarta-feira (14/11), com base nos apontamentos feitos por auditores do Tribunal, entre eles a falta de controle do cumprimento da jornada de trabalho.

A auditoria foi realizada em 2011. Os técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) unidade do TCE/SC responsável pela auditoria verificaram que, de janeiro a julho de 2011, 77% dos médicos não tiveram nenhum registro de frequência no relógio de ponto. Entre esses, há casos de profissionais que não registraram o ponto, mas estavam realizando cirurgias, e de médicos cujo nome não constava em nenhuma escala de trabalho.

Os auditores do Tribunal reconhecem que o sistema eletrônico utilizado apresenta problemas. Quando há queda de energia elétrica, por exemplo, todos os registros do dia são apagados. Entre 2007 e 2010, o HIJG encaminhou inúmeras comunicações internas à Superintendência dos Hospitais da SES informando do funcionamento inadequado do equipamento e solicitando sua substituição. Até novembro de 2011, o problema ainda não havia sido resolvido. Além disso, os técnicos citam a falta de barreira física em locais de entrada e saída do hospital, o que impede o controle da permanência dos profissionais no trabalho.

Tendo em vista que o controle por meio de relógio ponto era ineficaz e para poder verificar o cumprimento da jornada, os técnicos do TCE/SC confrontaram a escala de trabalho dos médicos em atividade no mês de março de 2011 com a carga horária contratual de cada profissional e constataram que 60% das horas não estavam sendo cumpridas. Das 13.680 horas contratadas, apenas 5.455 horas constavam nas escalas de trabalho do mês de março, faltando 8.225 horas, detalharam. Apesar da falta de controle de frequência, os vencimentos eram pagos integralmente.

Além de receberem a totalidade do vencimento, os auditores apontaram o pagamento de horas-plantão e de sobreaviso sem a comprovação da prestação do serviço. A hora-plantão é uma espécie de hora extra. Já o sobreaviso é pago aos médicos que não estão no seu horário de trabalho, mas precisam ficar sob alerta, de acordo com escala divulgada previamente, e ir ao hospital prestar atendimento diante de necessidade.

Em um determinado caso, o médico deveria cumprir jornada mensal de 80 horas. De acordo com informações fornecidas pelo HIJG, foi verificado que, em junho de 2011, o servidor realizou um total de 6 horas e 20 minutos de cirurgia. O mesmo profissional também estava escalado para prestar serviços no ambulatório somente por 12 horas. Dessa forma, fica evidente que o médico não cumpriu a sua jornada contratual de 80 horas, além disso, ainda recebeu 80 horas-plantão de forma irregular, enfatizam os técnicos.

Em outro caso, a escala de trabalho de junho do médico previa 96 horas, correspondentes a 80 horas contratuais e mais 16 horas-plantão. Apesar de ter entrado em férias no dia 20 de junho, o médico percebeu 140 horas-plantão. Na escala de sobreaviso, seu nome não foi localizado, no entanto foram pagas 150 horas correspondentes à prestação desse serviço.

O prazo para a apresentação do plano de ação é de 30 dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. O documento deve estabelecer os prazos e os nomes dos responsáveis pela execução das ações. Além da elaboração do plano, o conselheiro Julio Garcia, relator da matéria (processo 11/00421588), sugeriu a realização de uma auditoria específica para apurar o dano ao Erário decorrente dos pagamentos irregulares, o que foi aprovado pelos demais conselheiros presentes à sessão plenária.

Essa auditoria flagra uma situação muito séria. E neste caso, por se tratar de saúde pública, devemos dar uma atenção ainda maior, disse, ao propor a auditoria para verificar os prejuízos com o não cumprimento da jornada e pagamento de horas-plantão e de sobreaviso indevidamente, situação que considerou absurda. O governador, a Secretaria Estadual da Saúde, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e o Hospital Infantil Joana de Gusmão serão comunicados da decisão, assim como o Ministério Público do Estado, para a adoção das providências cabíveis.

Gratificação Indevida

Durante os trabalhos de auditoria, os auditores da DAE constataram que 71% dos médicos do HIJG estavam lotados em setores diferentes daqueles nos quais atuavam. A situação acarreta, por exemplo, o pagamento indevido da gratificação especial de 50% sobre o vencimento do cargo efetivo, que, de acordo com a lei complementar estadual nº 369/2006, é devida aos médicos que cumpram toda sua carga horária em emergência ou unidade de terapia intensiva.

De acordo com a listagem de lotação dos médicos, referente ao mês de maio de 2011, encaminhada pela direção do HIJG, dos 14 anestesistas, 13 estavam lotados na emergência e apenas um no centro cirúrgico. O mesmo ocorre com parte dos cirurgiões. Dos 50 que estavam atuando naquele período, 14 estavam lotados na emergência indevidamente.

Ociosidade e espera

Para situações de emergência, o centro cirúrgico está disponível todos os dias da semana, 24 horas por dia. No entanto, para atendimento de cirurgias eletivas, há horários pré-determinados, para as diferentes especialidades. No ano passado eram quatro salas, ativas das 8 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, totalizando 880 horas (220 horas por sala) disponíveis para cirurgias eletivas. Mas dados fornecidos pelo HIJG mostram que, de janeiro a julho de 2011, a média mensal de utilização foi de 547,79 horas. As 332,21 horas de ociosidade representam 37,75% do total da possibilidade de uso, enquanto em maio de 2011, na fila de espera por cirurgia, havia quase 5 mil crianças. Segundo os técnicos do TCE/SC, se o tempo ocioso fosse todo utilizado, as filas de cardiologia e ortopedia cessariam em pouco mais de quatro e cinco meses, respectivamente, e a de otorrinolaringologia em 44 meses.

No caso da ortopedia, por exemplo, a ociosidade em junho de 2011 foi de 121,58 horas. Ao analisar o quantitativo de horas contratadas para cirurgia ortopédica e as efetivamente cumpridas, os auditores chegaram ao número de 456 horas sem serem utilizadas. Desta forma é possível afirmar que em junho de 2011 havia médicos disponíveis no HIJG para suprir a ociosidade detectada naquele mês, concluíram, no relatório técnico. No caso da otorrinolaringologia, os técnicos verificaram que 111,75 horas contratadas não tiveram o correspondente serviço prestado, sendo que havia uma ociosidade de 62,25 horas no centro cirúrgico para esta especialidade.

A lista de otorrinolaringologia era a maior de todas e contava com 3.300 crianças. Os auditores apontaram ainda que, do tempo total do centro cirúrgico disponível à neurologia no mês de junho de 2011, 42,5 horas não foram utilizadas. Considerando que em maio daquele ano não havia fila de espera para esta especialidade, o tempo poderia ser destinado à cirurgia de otorrino, reduzindo o tempo de atendimento da fila para 25 meses. Antes de se pensar em contratação de novos médicos é necessário reavaliar e disciplinar a utilização do centro cirúrgico, visando minimizar a ociosidade atualmente existente, registram.

O número de pacientes em fila de espera foi fornecido pela direção do HIJG, que, assim como a SES, desconhecia, em alguns casos, detalhes, como nomes das crianças e datas de ingresso na lista. A listagem não incluía os que esperavam por cirurgia de oftalmologia e plástica, que eram desconhecidos da direção do Hospital.

Segundo os técnicos, a gestão da fila deveria ser feita por meio de uma central de regulação, conforme determina o Ministério da Saúde. No Estado, a responsabilidade caberia à SES. A lista de pacientes para realização de procedimento cirúrgico em posse dos médicos impossibilita a transparência desta atividade, comprometendo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, garantidos pela Constituição Federal, alertam.

O relator Julio Garcia classificou algumas situações apontadas, entre elas a ociosidade nas salas de cirurgia e a existência de filas de espera, como paradoxos estarrecedores.

Falta de enfermeiros

Outro problema constatado pelo TCE/SC foi a falta de enfermeiros. Considerando dados de outubro de 2011, como número de leitos ativos e critérios adotados para mensuração da necessidade de profissionais, os auditores concluíram que havia 67 técnicos de enfermagem a mais do que o necessário e uma defasagem de 62 enfermeiros. Este fato sugere a utilização de técnicos de enfermagem, para suprir a necessidade dos enfermeiros, absorvendo atribuições específicas destes profissionais, trazendo riscos para os pacientes e acúmulo de funções para os técnicos, destacaram os auditores.

ACOM / TCE-SC: 2012