TCE/SC fará, mais uma vez, auditoria no Hospital Infantil Joana de Gusmão, de Florianópolis

O Tribunal de Contas de Santa Catarina fará uma nova auditoria no Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), de Florianópolis. Desta vez, para apurar eventual malversação de recursos públicos e atraso do cronograma de execução das obras de reforma do hospital, conforme indicação subscrita pela deputada estadual Angela Albino, enviada ao presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, pelo chefe do Legislativo catarinense, deputado Joares Ponticelli.

A auditoria será realizada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual. O diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, explicou que a investigação passará por todas as fases etapa do planejamento, da realização da auditoria in loco, da elaboração do relatório pela área técnica, do parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPjTCE), da proposta de voto do relator e da deliberação do Tribunal Pleno , mas será tratada com prioridade, conforme determinou o presidente Ribas Jr.

Em novembro do ano passado, com base em auditoria feita pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do da Corte catarinense, em 2011, que avaliou os serviços prestados pelo (HIJG), especialmente quanto à utilização de sua capacidade física e de pessoal para atendimento aos pacientes, o Pleno da Corte catarinense aprovou decisão (nº 5572/2012). Publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC nº 1.131, de 14 de dezembro, a decisão, proferida a partir dos apontamentos feitos por equipe da DAE, entre eles a falta de controle do cumprimento da jornada de trabalho, determinou que a Secretaria de Estado da Saúde apresentasse plano de ação para solucionar os problemas constatados.

O plano de ação com o estabelecimento dos prazos e dos nomes dos responsáveis pela execução das ações foi apresentado. A DAE elaborou novo relatório. O processo já tramitou no MPjTCE e desde o dia 19 de abril está no gabinete do relator, conselheiro Julio Garcia, para elaboração de nova proposta de voto a ser submetida à deliberação do Tribunal Pleno. A decisão deverá estipular prazos para remessas de relatórios parciais a serem monitorados pelo TCE/SC.

Essa auditoria flagra uma situação muito séria. E neste caso, por se tratar de saúde pública, devemos dar uma atenção ainda maior, disse o conselheiro Julio Garcia, na sessão do Pleno de 14 de novembro, ao propor que a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal verifique os prejuízos com o não cumprimento da jornada e pagamento de horas-plantão e de sobreaviso indevidamente, situação que considerou absurda.

Irregularidades

Técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) unidade do TCE/SC responsável pela auditoria verificaram que, de janeiro a julho de 2011, 77% dos médicos não tiveram nenhum registro de frequência no relógio de ponto. Entre esses, há casos de profissionais que não registraram o ponto, mas estavam realizando cirurgias, e de médicos cujo nome não constava em nenhuma escala de trabalho. Além disso, a equipe de auditoria cita a falta de barreira física em locais de entrada e saída do hospital, o que impede o controle da permanência dos profissionais no trabalho.

Os auditores do Tribunal reconhecem que o sistema eletrônico utilizado apresenta problemas. Quando há queda de energia elétrica, por exemplo, todos os registros do dia são apagados. Entre 2007 e 2010, o HIJG encaminhou inúmeras comunicações internas à Superintendência dos Hospitais da SES informando do funcionamento inadequado do equipamento e solicitando sua substituição. Até novembro de 2011, o problema ainda não havia sido resolvido.

Tendo em vista que o controle por meio de relógio ponto era ineficaz e para poder verificar o cumprimento da jornada, os técnicos do TCE/SC confrontaram a escala de trabalho dos médicos em atividade no mês de março de 2011 com a carga horária contratual de cada profissional e constataram que 60% das horas não estavam sendo cumpridas. Das 13.680 horas contratadas, apenas 5.455 horas constavam nas escalas de trabalho do mês de março, faltando 8.225 horas, detalharam. Apesar da falta de controle de frequência, os vencimentos eram pagos integralmente.

Além de receberem a totalidade do vencimento, os auditores apontaram o pagamento de horas-plantão e de sobreaviso sem a comprovação da prestação do serviço. A hora-plantão é uma espécie de hora extra. Já o sobreaviso é pago aos médicos que não estão no seu horário de trabalho, mas precisam ficar sob alerta, de acordo com escala divulgada previamente, e ir ao hospital prestar atendimento diante de necessidade.

Em um determinado caso, o médico deveria cumprir jornada mensal de 80 horas. De acordo com informações fornecidas pelo HIJG, foi verificado que, em junho de 2011, o servidor realizou um total de 6 horas e 20 minutos de cirurgia. O mesmo profissional também estava escalado para prestar serviços no ambulatório somente por 12 horas. Dessa forma, fica evidente que o médico não cumpriu a sua jornada contratual de 80 horas, além disso, ainda recebeu 80 horas-plantão de forma irregular, enfatizam os técnicos.

Em outro caso, a escala de trabalho de junho do médico previa 96 horas, correspondentes a 80 horas contratuais e mais 16 horas-plantão. Apesar de ter entrado em férias no dia 20 de junho, o médico percebeu 140 horas-plantão. Na escala de sobreaviso, seu nome não foi localizado, no entanto foram pagas 150 horas correspondentes à prestação desse serviço.

Gratificação Indevida

Durante os trabalhos de auditoria, os auditores da DAE constataram que 71% dos médicos do HIJG estavam lotados em setores diferentes daqueles nos quais atuavam. A situação acarreta, por exemplo, o pagamento indevido da gratificação especial de 50% sobre o vencimento do cargo efetivo, que, de acordo com a lei complementar estadual nº 369/2006, é devida aos médicos que cumpram toda sua carga horária em emergência ou unidade de terapia intensiva.

De acordo com a listagem de lotação dos médicos, referente ao mês de maio de 2011, encaminhada pela direção do HIJG, dos 14 anestesistas, 13 estavam lotados na emergência e apenas um no centro cirúrgico. O mesmo ocorre com parte dos cirurgiões. Dos 50 que estavam atuando naquele período, 14 estavam lotados na emergência indevidamente.

Ociosidade e espera

Para situações de emergência, o centro cirúrgico está disponível todos os dias da semana, 24 horas por dia. No entanto, para atendimento de cirurgias eletivas, há horários pré-determinados, para as diferentes especialidades. No ano passado eram quatro salas ativas das 8 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, totalizando 880 horas (220 horas por sala) disponíveis para cirurgias eletivas. Mas dados fornecidos pelo HIJG mostram que, de janeiro a julho de 2011, a média mensal de utilização foi de 547,79 horas. As 332,21 horas de ociosidade representam 37,75% do total da possibilidade de uso, enquanto em maio de 2011, na fila de espera por cirurgia, havia quase 5 mil crianças. Segundo os técnicos do TCE/SC, se o tempo ocioso fosse todo utilizado, as filas de cardiologia e ortopedia cessariam em pouco mais de quatro e cinco meses, respectivamente, e a de otorrinolaringologia em 44 meses.

No caso da ortopedia, por exemplo, a ociosidade em junho de 2011 foi de 121,58 horas. Ao analisar o quantitativo de horas contratadas para cirurgia ortopédica e as efetivamente cumpridas, os auditores chegaram ao número de 456 horas sem serem utilizadas. Desta forma é possível afirmar que em junho de 2011 havia médicos disponíveis no HIJG para suprir a ociosidade detectada naquele mês, concluíram, no relatório técnico. No caso da otorrinolaringologia, os técnicos verificaram que 111,75 horas contratadas não tiveram o correspondente serviço prestado, sendo que havia uma ociosidade de 62,25 horas no centro cirúrgico para esta especialidade.

A lista de otorrinolaringologia era a maior de todas e contava com 3.300 crianças. Os auditores apontaram ainda que, do tempo total do centro cirúrgico disponível à neurologia no mês de junho de 2011, 42,5 horas não foram utilizadas. Considerando que em maio daquele ano não havia fila de espera para esta especialidade, o tempo poderia ser destinado à cirurgia de otorrino, reduzindo o tempo de atendimento da fila para 25 meses. Antes de se pensar em contratação de novos médicos é necessário reavaliar e disciplinar a utilização do centro cirúrgico, visando minimizar a ociosidade atualmente existente, registram.

O número de pacientes em fila de espera foi fornecido pela direção do HIJG, que, assim como a SES, desconhecia, em alguns casos, detalhes, como nomes das crianças e datas de ingresso na lista. A listagem não incluía os que esperavam por cirurgia de oftalmologia e plástica, que eram desconhecidos da direção do Hospital.

Segundo os técnicos, a gestão da fila deveria ser feita por meio de uma central de regulação, conforme determina o Ministério da Saúde. No Estado, a responsabilidade caberia à SES. A lista de pacientes para realização de procedimento cirúrgico em posse dos médicos impossibilita a transparência desta atividade, comprometendo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, garantidos pela Constituição Federal, alertam.

O relator Julio Garcia classificou algumas situações apontadas, entre elas a ociosidade nas salas de cirurgia e a existência de filas de espera, como paradoxos estarrecedores.

Falta de enfermeiros

Outro problema constatado pelo TCE/SC foi a falta de enfermeiros. Considerando dados de outubro de 2011, como número de leitos ativos e critérios adotados para mensuração da necessidade de profissionais, os auditores concluíram que havia 67 técnicos de enfermagem a mais do que o necessário e uma defasagem de 62 enfermeiros. Este fato sugere a utilização de técnicos de enfermagem, para suprir a necessidade dos enfermeiros, absorvendo atribuições específicas destes profissionais, trazendo riscos para os pacientes e acúmulo de funções para os técnicos, destacaram os auditores.

ACOM / TCE-SC: 2013