Câmara disponibiliza cartilha sobre fiscalização e controle

O TCE/SC recebeu um exemplar da cartilha de Fiscalização Financeira e Controle Um manual de exercício da cidadania, 4ª edição, elaborada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. A cartilha também está disponível em versão digital no site da instituição. Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento e a disseminação do processo fiscalizatório, editamos esta cartilha, a qual se dispõe a esclarecer, de forma sucinta, os componentes desse processo, os órgãos responsáveis pela fiscalização e as formas de participação da sociedade, explica o deputado Edinho Bez, presidente da comissão, no capítulo de apresentação. Por abordar estes temas, o material pode auxiliar órgãos de controle externo, como o TCE/SC, em sua função orientadora.

Além de tratar da ação dos órgãos fiscalizadores, das maneiras de apurar infrações e de quais são as principais ações ilícitas envolvendo má aplicação de verbas públicas, a cartilha se dedica aos Conselhos de Políticas Públicas. Destacando-se aqueles vinculados às áreas de Educação e Saúde, como os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), que acompanham e fiscalizam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e os conselhos de saúde que atuam na formulação de estratégias e controle do Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUS). O capítulo Modelos de Requerimento, Representação, Denúncia e Notícia Criminal destaca, de forma didática, mecanismos através dos quais pessoas físicas ou jurídicas podem relatar atos ou omissões de agentes públicos aos órgãos fiscais.

ACOM / TCE-SC: 2014