Portal do TCE/SC disponibiliza informações sobre repasse de recursos públicos a organizações da sociedade civil

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou um novo serviço para facilitar o acesso e a pesquisa sobre recursos concedidos pela administração municipal a terceiros. As informações — obtidas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) — podem ser acessadas no banner Informações dos Municípios, localizado no lado direito da homepage do Portal do TCE/SC (Saiba mais 1).

O objetivo é permitir o acompanhamento dos recursos repassados, desde 2005, pelos municípios, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, a organizações da sociedade civil (Saiba mais 2). “A ideia é estimular o controle social”, registrou um dos integrantes da equipe do projeto, auditor fiscal de controle externo da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), Hemerson José Garcia. “Assim, o cidadão poderá ser parceiro do TCE/SC na fiscalização das contas públicas”, concluiu.

No espaço, são divulgados dois rankings anuais: Repasses por Municípios e Entidades Recebedoras. No primeiro, aparece a lista dos 295 municípios com os valores repassados. No outro, consta a relação das entidades que receberam esses valores. Nos dois levantamentos, os recursos estão distribuídos nas funções de governo saúde, educação, assistência social, cultura, desporto e lazer, entre outras. Ambas podem ser exportadas em formato de planilhas, basta clicar no ícone do Excel, no canto superior direito.

Fiscalização

O acompanhamento das transferências de recursos financeiros a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições será realizado pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) e pelo Núcleo de Informações Estratégicas (NIE). O NIE, unidade do TCE/SC criada em 2015, tem a missão de produzir conhecimento e elaborar estratégias para as atividades de controle externo.

Com a iniciativa, o Tribunal de Contas pretende tornar mais eficiente as auditorias de recursos antecipados e agir nas situações de maior risco e indícios de fraude. Atualmente, a instituição tem atuado de forma pontual, em processos de denúncia e representação. Segundo apurado pela DMU do TCE/SC, somente no exercício de 2015, os repasses ultrapassaram R$ 500 milhões.

A disponibilização das informações sobre os repasses feitos pelos municípios a entidades do terceiro setor é uma das 17 iniciativas priorizadas no Plano de Ações/2016 — Portaria N. TC-160/2016 —, último ano de execução do atual Planejamento Estratégico 2013-2016 do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A equipe responsável pelo projeto foi composta por servidores da DMU e da Diretoria de Informática (Saiba mais 3).

Saiba mais 1: O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge)

É um conjunto de aplicativos integrados, relacionados à atividade-fim do TCE/SC. Recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas, emite relatórios automáticos de avaliação, analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações.

Fonte: Portal do TCE/SC

Saiba mais 2: Subvenções sociais, contribuições e auxílios

Tipos de Transferência de Recursos Públicos	Características principais	Entidade Beneficiada	Fundamentação Legal
Subvenções Sociais	- Pressupõe a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional; - Mostra-se mais econômica do que a atuação direta do município; esse procedimento, portanto, não deve ser regra, e sim complementador à atividade estatal; - A entidade recebedora deve obedecer aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados; - Não comporta despesas com aquisições de bens, móveis ou imóveis, tampouco a realização de obras, as chamadas despesas de capital.	- Instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.	- Constituição Federal de 1988, arts. 19, 167, VIII, 199 e 213. - Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), art. 4º, I, f e art. 26 - Lei nº 4.320/64 (federal), art. 12 e seus parágrafos, arts. 16 e 17 - Instrução Normativa nº TC – 14/2002
Contribuições	- Destinadas a atender despesas de manutenção; - Não exigem contraprestação direta de bens e serviços.	- Outras entidades de direito público ou privado.
Auxílios	- Transferências de capital para investimentos ou inversões financeiras; - Não exigem contraprestação direta de bens e serviços.	- Outras esferas de governo ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Fonte: Apostila do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal – TCE/SC, com adaptações

Saiba mais 3: Equipe que integrou o projeto

Servidores	Diretorias
Luiz Cláudio Viana (coordenador)	Diretoria de Controle dos Municípios
Dejair César Tavares	Diretoria de Controle dos Municípios
Hemerson José Garcia	Diretoria de Controle dos Municípios
Sabrina Maddalozzo Pivatto	Diretoria de Controle dos Municípios
James Luciani	Diretoria de Informática
Sandro Daros de Lucas	Diretoria de Informática