Portal do TCE/SC disponibiliza informações sobre repasse de recursos públicos a organizações da sociedade civil
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou um novo serviço para facilitar o acesso e a pesquisa sobre recursos concedidos pela administração municipal a terceiros. As informações — obtidas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) — podem ser acessadas no banner Informações dos Municípios, localizado no lado direito da homepage do Portal do TCE/SC (Saiba mais 1).
O objetivo é permitir o acompanhamento dos recursos repassados, desde 2005, pelos municípios, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, a organizações da sociedade civil (Saiba mais 2). “A ideia é estimular o controle social”, registrou um dos integrantes da equipe do projeto, auditor fiscal de controle externo da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), Hemerson José Garcia. “Assim, o cidadão poderá ser parceiro do TCE/SC na fiscalização das contas públicas”, concluiu.
No espaço, são divulgados dois rankings anuais: Repasses por Municípios e Entidades Recebedoras. No primeiro, aparece a lista dos 295 municípios com os valores repassados. No outro, consta a relação das entidades que receberam esses valores. Nos dois levantamentos, os recursos estão distribuídos nas funções de governo saúde, educação, assistência social, cultura, desporto e lazer, entre outras. Ambas podem ser exportadas em formato de planilhas, basta clicar no ícone do Excel, no canto superior direito.
Fiscalização
O acompanhamento das transferências de recursos financeiros a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições será realizado pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) e pelo Núcleo de Informações Estratégicas (NIE). O NIE, unidade do TCE/SC criada em 2015, tem a missão de produzir conhecimento e elaborar estratégias para as atividades de controle externo.
Com a iniciativa, o Tribunal de Contas pretende tornar mais eficiente as auditorias de recursos antecipados e agir nas situações de maior risco e indícios de fraude. Atualmente, a instituição tem atuado de forma pontual, em processos de denúncia e representação. Segundo apurado pela DMU do TCE/SC, somente no exercício de 2015, os repasses ultrapassaram R$ 500 milhões.
A disponibilização das informações sobre os repasses feitos pelos municípios a entidades do terceiro setor é uma das 17 iniciativas priorizadas no Plano de Ações/2016 — Portaria N. TC-160/2016 —, último ano de execução do atual Planejamento Estratégico 2013-2016 do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A equipe responsável pelo projeto foi composta por servidores da DMU e da Diretoria de Informática (Saiba mais 3).
Saiba mais 1: O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge)
É um conjunto de aplicativos integrados, relacionados à atividade-fim do TCE/SC. Recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas, emite relatórios automáticos de avaliação, analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações. |
Fonte: Portal do TCE/SC
Saiba mais 2: Subvenções sociais, contribuições e auxílios
Tipos de Transferência de Recursos Públicos | Características principais | Entidade Beneficiada | Fundamentação Legal |
Subvenções Sociais | - Pressupõe a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional; - Mostra-se mais econômica do que a atuação direta do município; esse procedimento, portanto, não deve ser regra, e sim complementador à atividade estatal; - A entidade recebedora deve obedecer aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados; - Não comporta despesas com aquisições de bens, móveis ou imóveis, tampouco a realização de obras, as chamadas despesas de capital. | - Instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. | - Constituição Federal de 1988, arts. 19, 167, VIII, 199 e 213.
- Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), art. 4º, I, f e art. 26
- Lei nº 4.320/64 (federal), art. 12 e seus parágrafos, arts. 16 e 17
- Instrução Normativa nº TC – 14/2002 |
Contribuições | - Destinadas a atender despesas de manutenção; - Não exigem contraprestação direta de bens e serviços. | - Outras entidades de direito público ou privado. | |
Auxílios | - Transferências de capital para investimentos ou inversões financeiras; - Não exigem contraprestação direta de bens e serviços. | - Outras esferas de governo ou entidades privadas sem fins lucrativos. |
Fonte: Apostila do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal – TCE/SC, com adaptações
Saiba mais 3: Equipe que integrou o projeto
Servidores | Diretorias |
Luiz Cláudio Viana (coordenador) | Diretoria de Controle dos Municípios |
Dejair César Tavares | Diretoria de Controle dos Municípios |
Hemerson José Garcia | Diretoria de Controle dos Municípios |
Sabrina Maddalozzo Pivatto | Diretoria de Controle dos Municípios |
James Luciani | Diretoria de Informática |
Sandro Daros de Lucas | Diretoria de Informática |
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