Salomão Ribas defende princípio federativo para o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Para ser uma instituição corregedora, indutora de experiências ou instrumento de operação do controle social, na composição do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas temos que ver a sociedade, o parlamento, o TCU, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais dos Municípios. A declaração foi feita pelo conselheiro Salomão Ribas Junior, Presidente do Instituto Rui Barbosa, na audiência pública no dia 9/6, em Brasília, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

A reunião foi presidida pelo deputado federal Mauro Benevides (PMDB/CE) e acompanhada pelos conselheiros presidentes da ATRICON, Victor José Faccioni (TCE/RS); ABRACOM, Francisco De Souza Andrade Neto (TCM/BA); AMPCON, procurador José Gustavo Athayde (TCM/GO); coordenador do Grupo Deliberativo do PROMOEX, Luiz Sérgio Gadelha Vieira (TCE/CE); pelo presidente do TCE/SC, José Carlos Pacheco vice-presidente da ATRICON para a Região Sul; e por conselheiros representando outros TCs do Brasil.

Pesquisas

O conselheiro Salomão Ribas começou falando sobre o Instituto Rui Barbosa e sua atuação junto com a ATRICON e a ABRACOM. Não apenas entidades corporativas, representativas dos membros dos Tribunais de Contas. Transcenderam esta condição para se transformarem em mecanismos de aglutinação para permitir o funcionamento do chamado sistema de controle de contas públicas no Brasil, disse aos parlamentares que integram a Comissão. Sobre a proposta de criação do Conselho, expressou sua expectativa: Dependendo da forma como será composto e como vier a atuar é possível que esse futuro Conselho Nacional dos Tribunais de Contas venha a suprir essa carência na operação dos Tribunais de Contas brasileiros.

Falou sobre a natureza técnica do IRB, que tem baseado seus estudos em pesquisas feitas de acordo com o maior rigor metodológico e com a mobilização dos melhores valores técnicos existentes nos TCs. Citou duas dessas pesquisas, uma contratada em 2002 com a FIA/USP e outra com a Fundação Getúlio Vargas em 2003, ambas com a participação do Ministério do Planejamento, que desenvolve um programa de cooperação com os Tribunais de Contas visando o aperfeiçoamento institucional e a modernização dos órgãos de controle externo com o apoio de recursos do BID.

As duas pesquisas apontaram carências que precisam ser supridas. Uma delas, a ausência de uma Lei Processual Nacional, indispensável para que possamos pensar num sistema nacional e na uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Contas. A outra carência é um mecanismo nacional que poderá se revestir da característica que esta Comissão entender e, posteriormente o Congresso Nacional, que é a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, relatou o conselheiro Salomão Ribas Junior. Ainda sobre as pesquisas, lembrou que o Instituto Rui Barbosa também realizou uma pesquisa em 2007 para verificar o desenvolvimento do PROMOEX.

Natureza, composição e representatividade

Chamou a atenção para as redes de interesses, dos fornecedores dos governos de qualquer natureza, por exemplo, que se mobilizam e enxergam no TCU e nos demais Tribunais de Contas uma espécie de estorvo à celeridade das contratações, e assim por diante. E os Tribunais nada mais fazem do que aplicar a lei, esclareceu.

Em seguida, discorreu sobre a natureza e a composição do futuro Conselho. No entendimento do presidente do IRB, para ser uma instituição corregedora, indutora de experiências ou instrumento de operação do controle social, na sua composição temos que ver a sociedade, o parlamento, o TCU, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais dos Municípios. Observou que os TCs não são iguais ao Judiciário. Trabalhamos com contabilistas, advogados, economistas, administradores, engenheiros e especialistas em informática. Nessa condição multidisciplinar, teríamos que pensar não apenas na OAB, mas também nas outras corporações, alertou.

Para o autor da proposta de criação do Conselho, deputado Vital do Rego Filho, dirigiu um pedido para considerar o aspecto da representatividade. Temos que verificar se há como termos uma representação pensando no princípio federativo. Não posso esquecer dos parlamentares estaduais, dos vereadores e dos jurisdicionados. Quanto à competência o conselheiro Salomão Ribas foi objetivo: O controle que nós queremos é que o Conselho faça operar os outros controles, o administrativo, o legislativo, o judiciário, e mesmo o controle social.

O presidente do Instituto Rui Barbosa concluiu sua exposição colocando-se à disposição dos membros da Comissão Especial da Câmara para oferecer novas contribuições do IRB para que a PEC nº 28/2007 avance na sua tramitação.