TCE/SC realiza curso de capacitação sobre Novo Regime das Microempresas e o Impacto nas Licitações Públicas

Capacitar os servidores técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina na análise das licitações dos órgãos públicos que contratam micro e pequenas empresas, com base nas modificações legais impostas pela Lei Complementar 147/14 sobre a Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto Nacional das Microempresas (MEs) e das Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Este foi o objetivo do curso, ocorrido nestas segunda e terça-feira (29 e 30/6), das 9h às 12h e das 13h30 às 18h30, nas salas 1 e 2 do Instituto de Contas (Icon). A carga horária foi de 16 horas.

“A realização do curso deve-se à necessidade de atualização e qualificação dos conhecimentos técnicos frente às inovações legislativas”, explicou a diretora de Controle de Licitações e Contratações do TCE/SC, Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins.

Para ela, a matéria é de grande importância, uma vez que trata do regime de acesso aos mercados das micro e pequenas empresas, no que tange às aquisições públicas e, principalmente, às alterações advindas com a Lei Complementar 147/14. “Ainda, é relevante mencionar que o curso abordou os aspectos da Lei 12.349/10, que trouxe mudanças significativas à Lei Geral de Licitações no que se refere à margem de preferência para produtos e serviços manufaturados nacionais”, complementou.

O treinamento foi ministrado pelo auditor federal de controle externo do TCU, Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões (Saiba Mais 1). “O palestrante é capacitado na área, pois, além de realizar cursos, atua como auditor no Tribunal de Contas da União”, destacou o diretor executivo do Icon, Osvaldo Faria de Oliveira.

Participaram da atividade 40 servidores dos gabinetes de conselheiros e auditores, e da DLC, DAE, DAF, COG e DCE, além de integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal e da Assembleia Legislativa.

O conteúdo programático contemplou abordagens sobre o Simples Nacional — que é regulamentado pela Lei Complementar 123/06 — e as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14 e suas repercussões nas contratações públicas; as preferências e benefícios da microempresa e da empresa de pequeno porte e o impacto no procedimento; o passo a passo do procedimento para aplicação das preferências da Lei nº 8.666/93 e da LC 123/06, entre outros (Saiba Mais 2).

Coordenado pelo Icon, o evento consta do Programa de Capacitação do TCE/SC para o exercício de 2015, e está em sintonia com as ações e iniciativas priorizadas no Plano de Ação para este ano do Planejamento Estratégico da Instituição.

Saiba Mais 1: Currículo de Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

- Auditor Federal de Controle Externo do TCU. É assessor de ministro. - Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) – ministra cursos regulares na área de licitações e contratos administrativos. - Instrutor de Programas de Formação organizados pelo ISC. - Professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG/DF). - Advogado e pós-graduado em Controle Externo, pela Fundação Getúlio Vargas.

Saiba mais 2: Conteúdo programático

- Novidades e repercussões nas contratações nas contratações públicas trazidas pela LC nº 147/14.

- Preferências previstas no art. 3º da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.349/10 e pela LC nº 147/14.

- Benefícios e preferências da LC nº 123/06, com as alterações da LC nº 147/14.

- Benefícios e preferências nas licitações – Políticas públicas e princípio da isonomia.

- Preferências e benefícios da microempresa e da empresa de pequeno porte e impacto no procedimento.

- Preferências para produtos e serviços manufaturados nacionais – Decretos regulamentadores e margens de preferências.

- O que é e como comprovar o processo produtivo básico?

- Passo a passo do procedimento para aplicação das preferências da Lei nº 8.666/93 e da LC nº 123/06.

- Aplicação dos benefícios e tratamento favorecido às MEs e EPPs, independentemente de previsão e regulamentação – Repercussão prática da alteração do art. 47 da LC nº 123/06 nas licitações.

- Licitações exclusivas para MEs e EPPs, cota reservada e subcontratação exclusiva à ME e EPP – Alterações e operacionalização.

- Nova preferência para as MEs e EPPs sediadas local ou regionalmente – O que é e como explicar?

- Aplicação das preferências às MEs e EPPs nas dispensas pelo valor.

- Análise e solução de situações concretas, estudo do passo a passo dos procedimentos com a aplicação do regime de preferências, bem como com as repercussões da LC nº 147/14 nas contratações públicas.

- Entendimento do TCU.